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sábado, 30 de abril de 2011

ANTT proíbe definitivamente a Carta-Frete para caminhoneiros autônomos

A ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou no Diário Oficial da União a resolução nº 3.658/2011 que regulamenta o pagamento dos caminhoneiros autônomos. Com isso, fica proibido o uso de carta-frete ou de qualquer outro meio não homologado pela ANTT. José Araújo “China” da Silva, presidente da Unicam – União Nacional dos Caminhoneiros, conta que essa é uma das maiores conquistas para a classe. “Antes o sistema não tinha nenhum controle e cada um trabalhava na maneira que julgasse mais vantajosa. Agora existe uma regra e as companhias terão que cumprir”, comemora.

As empresas têm até 180 dias para se adequar a nova norma sem serem penalizadas. Transportadoras e embarcadoras podem escolher entre duas formas de pagamento: depósito direto na conta do caminhoneiro ou contratação de uma empresa homologada pela ANTT.

A Agência irá habilitar empresas como administradoras de meios de pagamento eletrônico de frete que cumprirem os requisitos previstos na resolução. Basicamente, as empresas candidatas à homologação devem ter sistemas de pagamento com recursos tecnológicos que permitam efetuar créditos para liquidação dos fretes, operações de saque e débito e utilização de senha para impedir o uso não autorizado. Nesses cartões deverá constar o valor do frete, do vale-pedágio, do combustível e de eventuais despesas. No site da ANTT ficarão disponíveis informações sobre as empresas habilitadas.

A nova resolução põe fim a uma prática com mais de 50 anos: a carta-frete. Forma comum de pagamento pelo transporte de carga, o documento não tem valor fiscal e é emitido sem permissão legal pelas próprias empresas, que liberam os caminhoneiros para abastecer somente nos postos acordados para realizar a troca da carta-frete por dinheiro ou cheque. O caminhoneiro também é submetido a um consumo mínimo e ainda ao pagamento de um valor superior no litro do combustível, infringindo o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ao consumo de outro.

Além de prejudicar cerca de 1,19 milhão de transportadores autônomos, a carta-frete também dificulta a fiscalização e facilita a sonegação de impostos. Estima-se que o setor movimente R$ 60 bilhões anualmente, mas 73% estariam na informalidade. Segundo dado do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o governo brasileiro registra como movimentação de frete em relação a caminhoneiros apenas R$ 16 bilhões por ano.

Para os transportadores autônomos os principais benefícios serão a liberdade de escolha e a inclusão social. “Os caminhoneiros poderão optar pelas melhores condições oferecidas pelos postos. Além disso, com a regulamentação do pagamento eles terão como comprovar a renda e participar de programas de financiamento para renovar a frota”, explica China.

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