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sábado, 30 de abril de 2011

ANTT regulamenta cobrança de fretes

De acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de abri, a ANTT habilitará as empresas administradoras e aprovará os respectivos meios de pagamento eletrônico

29 de abril de 2011 – As empresas que quiserem atuar como administradoras de meios de pagamento eletrônico de frete rodoviário de carga terão 180 dias para se adequar à resolução nº 3.658 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que regulamenta o artigo 5ºA da Lei 11.442/2007.

De acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de abri, a ANTT habilitará as empresas administradoras e aprovará os respectivos meios de pagamento eletrônico.

Com isso a agência quer garantir ao Transportador Autônomo de Carga (TAC) o pagamento do frete por meio de crédito em conta de depósitos, mantida em instituição bancária, ou por outro meio de pagamento a ser regulamentado pela própria ANTT.

O objetivo dessa regulamentação é proibir o pagamento de fretes com a chamada carta-frete o que é ilegal e empurra para a informalidade os transportadores autônomos.

Estes não conseguem comprovar renda, o que os impede, por exemplo, de se beneficiar com linhas de financiamentos para aquisição de caminhões novos.

Além disso, o atual sistema de pagamentos transforma os caminhoneiros em vítimas de vendas casadas e os submetem a pagamentos de deságios para descontarem os valores das cartas-frete nos estabelecimentos conveniados com o contratante do transporte.

A resolução também permite a formalização do trabalho do transportador autônomo, sua profissionalização, inclusão bancária, social e previdenciária, além de prover os meios necessários à renovação da frota de veículos, algo que já está sendo pensado dentro do Governo.

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