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sexta-feira, 13 de maio de 2011

Parecer do MPC pede que vereador de Manaus devolva R$ 1,7 milhão


Análise das contas da Câmara Municipal, de 2008, identificou 23 irregularidades.
Manaus - O Ministério Público de Contas (MPC) identificou 23 irregularidades no exercício financeiro da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em 2008. A Procuradoria recomendou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que o então presidente da Casa, vereador Leonel Feitoza, devolva R$ 1.758.024,34, referentes ao uso do cartão  corporativo.

O MPC afirma que foram detectadas irregularidades graves e dano ao erário, relativos à despesa com combustível, paga com o cartão corporativo. O parecer do MPC sugere que o TCE reprove as contas da CMM em 2008 e  determine a tomada de contas especial para detalhar os pagamentos indevidos.

Segundo o parecer, a comissão de fiscalização do MPC não localizou os comprovantes das despesas do montante acumulado como gasto com combustível. A procuradoria recomenda ao TCE que intime os vereadores beneficiados e servidores para prestarem esclarecimentos na tomada de contas especial.

Além do mau uso do cartão corporativo, o MPC identificou que 83,94% das contratações diretas de 2008 seguiram modelo de inexigibilidade e dispensa de licitação, o que para a procuradoria caracteriza menosprezo ao planejamento e ao princípio constitucional licitatório.

Entre as irregularidades listadas também estão o emprego indevido do regime de adiantamento na aquisição de material permanente, falta de remessa ao TCE dos atos de admissão de servidores efetivos, pagamentos antecipados referentes aos serviços de buffet sem formação de termo aditivo e infração ao limite de remuneração aos vereadores, previsto no Artigo 29 da Constituição Federal.

O vereador Leonel Feitoza disse que as recomendações do MPC são ‘normalíssimas’, e informou que o valor da devolução, R$ 1.758.024,34, é referente ao gasto de todos os vereadores. “Cada um vai ter que apresentar os comprovantes de suas despesas. Estou muito tranquilo”, afirmou.

O TCE ainda não tem previsão de quando os balancetes da CMM referentes a 2008 serão julgados. As contas anuais envolvem outros dez processos, relacionados à ilegalidade ou má gestão dos recursos públicos, celebração de contratos com a Lay Out Publicidade, pagamento de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de detecção de fumaça, acionadores de incêndio e alarme de incêndio; circuito fechado de tv; e controle de acesso (catracas e cancelas) e apuração de irregularidades no pagamento de salários dos funcionários.

Cartão Corporativo
O  cartão corporativo foi substituído pela nomenclatura Cota para o Exercício Parlamentar (Ceap). Pelo benefício, cada um dos 38 vereadores tem direito à verba de R$ 8 mil por mês para despesas de materiais gráficos impressos,  telefone, correio, combustível e lubrificante, alimentação e locação de veículos. No ano passado, os vereadores gastaram aproximadamente R$ 1,7 milhão no ‘cotão’.

O auxílio-combustível e o vale-alimentação, criados pela Resolução 040/2007, foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em setembro de 2008. Os benefícios também foram alvo de uma ação de improbidade administrativa do Ministério Público em 2009.
Contrato da SSP com Oscip é questionado
O Ministério Público de Contas (MPC) propôs ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a reprovação das contas de 2008 da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP), sob a alegação de que foram constatados casos de “grave violação à ordem jurídica”, com destaque para o contrato com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Instituto Dignidade Para Todos (IDPT), de R$ 8.940.324,16, no exercício.
O MPC identificou que, nos casos concretos, as parcerias com o IDTP foram uma forma de terceirização “abusiva e reprovável já que apenas proporcionaram fuga das normas de administração pública, especialmente das que impõem licitação e contratos, para compras e serviços, e concurso e cargo públicos, para admissão e gestão de pessoal”. O IDTP era remunerado com valores que variavam de 4% a 5% do valor contratado.
Em função das constatações, o MPC propôs, ainda, a tomada de contas especial em consequência da falta de prestação de contas das despesas com os  termos de parceria. O processo foi encaminhado à relatora, auditora Yara Amazônia Lins dos Santos, a quem compete examinar a ação.
De acordo com o Parecer do MPC, o Termo de Parceria entre a SSP e o IDTP tinha o “nítido condão de fugadas regras aplicáveis à gestão de recursos humanos e materiais. “A Oscip não ofereceu nada para somar ao Estado, a não ser a condição jurídica de intermediário para a realização de compras, tomada de serviços e mão de obra (...) se limitou à condição de braço executivo, ainda sim de modo – intoleravelmente –oneroso ou remunerado (...) como se tratasse de um contrato oneroso de prestação de serviços com  empresa privada”. De forma resumida, diz o Parecer: “a serventia se resumiu à intermediação fugitiva do regime jurídico aplicável (...) com objetivo ilícito de fornecimento, intermediação e gestão de mão de obra (agentes sociais, agentes supervisores, dirigente, secretária, coordenador de campo, consultor de informática, mecânico, auxiliar de serviços gerais, eletricista de auto, técnico em monitor, técnico em informática, auxiliar de laboratório, auxiliar de necropsia, digitador, auxiliar e técnico de laboratório, auxiliar de enfermagem, técnico em raio x e coordenador de campo)”.
“Trata-se de terceirização juridicamente vedada por representar afronta ao regime de pessoal, capitulado no Artigo 37 da Constituição Brasileira, que exige vínculo direto entre a administração pública e o servidor, sob o pressuposto republicano do processo impessoal de seleção pública. Oxalá tal pessoal, recrutado sem concurso público, não migre para os quadros da recém-criada Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico e Social (AADES), sem aprovação prévia em concurso público”, diz o parecer.

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