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quinta-feira, 2 de junho de 2011

O vale-transporte e o cartão combustível

O vale-transporte, instituído pela Lei nº 7.418/1985, regulamentada pelo Decreto nº 95.247/1987, constitui-se em um benefício concedido de forma antecipada pelo empregador ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos.
 
A parcela a cargo do beneficiário corresponde a 6%(seis por cento) do seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, cabendo ao empregador arcar com a importância que exceder esse valor.
 
O vale-transporte, no que se refere à contribuição do empregador, não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do beneficiário para quaisquer efeitos; não constitui base para incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS; não é considerado para efeito de pagamento de 13º salário e não configura rendimento tributável do beneficiário.

A legislação que instituiu o vale-transporte proíbe o empregador de substituí-lo por antecipação em dinheiro ou por qualquer outra forma de pagamento.
 
A única exceção a essa regra ocorre no caso de falta ou insuficiência de estoque de vale-transporte, necessário ao atendimento da demanda e ao funcionamento do sistema, situação em que o beneficiário será ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, quando tiver efetuado, por conta própria, a despesa para seu deslocamento.
Ressalvada tal exceção, o fornecimento em pecúnia ou por outra forma, em substituição ao vale-transporte, integra à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive com as incidências decorrentes.
 
A intenção do legislador ao instituir o vale- transporte foi o de dar auxílio transporte ao empregado que se utiliza do transporte coletivo publico para se deslocar do local onde mora para seu trabalho e vice-versa. Aquele que se vale de condução própria ou de carona em carro de terceiro para ir e voltar ao local de trabalho não faz jus ao benefício.
 
Ressalte-se, entretanto, que o empregador poderá conceder aos empregados que não utilizem transporte coletivo público transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, sem que tal utilidade seja considerada salário. Tal prerrogativa advém da alteração do §2º do art. 458 da CLT, pela Lei nº 10.243/2001. O cartão combustível, por exemplo, poderia se enquadrar nessa modalidade.
 
É preciso ficar claro que o cartão combustível não substitui o vale-transporte que, por sua vez, guarda características próprias, decorrentes da lei que o instituiu e de seu decreto regulamentador.

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