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domingo, 10 de julho de 2011

enadores aprovam convite para ouvir cúpula dos Transportes

A Comissão de Meio Ambiente Fiscalização e Controle do Senado acabou de aprovar requerimento conjunto dos senadores Randolfe Rodrigues (P-SOL-AP) e Pedro Taques (PDT-MT) convidando o ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, para prestar esclarecimentos sobre denúncias envolvendo o Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Em outro pedido foi aprovada também a ida ao Senado do diretor-geral do Dnit, Luís Antônio Pagot, do chefe de gabinete Mauro Barbosa da Silva, do assessor do gabinete, Luís Tito Bonvini, e do diretor-presidente da empresa pública de ferrovias Valec, José Francisco das Neves. Todos tiveram o afastamento determinado pela presidente Dilma Rousseff, que também transferiu a Nascimento a responsabilidade de dar explicações sobre a denúncia.

Mais cedo, o senador Blairo Maggi (PR-MT), que integra o mesmo partido do ministro, também apresentou requerimento. Segundo Maggi, o comparecimento do ministro no Senado foi previamente acordado.

Aos senadores, Alfredo Nascimento deverá defender que não houve qualquer superfaturamento nos contratos de obras do Dnit como foi apresentado pela revista Veja na edição desta semana. Na reunião com parlamentares ontem o ministro disse que houve um "aumento das obras que estavam programadas para serem feitas e com o passar do tempo, durante o período da eleição, foram colocadas novas obras e novos viadutos dentro da mesma obra".

O comparecimento à Câmara e ao Senado para prestar esclarecimentos foi aconselhado pela bancada do PR na reunião de ontem. Blairo Maggi afirmou que Alfredo Nascimento "prontamente aceitou" a proposta.

ANTT regulamenta o pagamento do frete

Após 10 meses de publicação da alteração da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) regulamentou o pagamento do frete, consolidando, dentre outras regras, a proibição da utilização da tão polêmica "Carta-Frete".

Anteriormente a Lei nº 11.442, alterada pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, o pagamento do frete nas operações de transporte rodoviário era feito de forma livre, por meio de dinheiro, cheque, depósito bancário, cartões pré-pagos e pela Carta-Frete, modalidade mais utilizada pelo mercado.

A operação da Carta-Frete caracterizava-se pela emissão de um documento simples pelo contratante do transporte, desprovido de permissão legal e era utilizado como "ordem de pagamento" em favor do transportador autônomo. A Carta-Frete era entregue ao transportador autônomo que a utilizava para receber o valor da prestação de seus serviços, apresentando a ordem de pagamento nos locais indicados pelo contratante, no geral, postos de combustível credenciados ou vinculados. Estes, por sua vez, condicionam a disponibilização do dinheiro ao transportador, inadequadamente chamada como "saque", à aquisição de outros produtos e serviços naquele estabelecimento, muitas vezes, praticando preço majorado para o combustível em razão da apresentação da Carta-Frete como forma de pagamento.

Outra ilegalidade da Carta-Frete, que justificou na época a edição da Lei 12.249/2010, ratificando a restrição do pagamento do frete a crédito em conta de depósitos mantida em instituição bancária ou por outro meio de pagamento regulamentado pela ANTT, era as fragilidade de controle fiscal e tributário das operações de frete pagas pela Carta-Frete, que traziam benefícios ilusórios para as partes envolvidas na operação, onde a empresa contratante não recolhia o Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos aos transportadores autônomos e estes, por sua vez, não recolhiam as contribuições previdenciárias e do Sistema "S" (Senai, Senac, Senat...), ficando impossibilitados de fazerem uso dos respectivos benefícios, inclusive de comprovar seus rendimentos.

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