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domingo, 26 de junho de 2011

Dora Kramer - Em nome da Copa no Brasil

Dora Kramer

Presidente da Anfavea diz que ritmo de crescimento do setor automotivo tem diminuído

Presidente da Anfavea diz que ritmo de crescimento do setor automotivo tem diminuído

Confira entrevistas na íntegra com especialistas em trânsito

Reinaldo Chaves
Agência BOM DIA

Entrevista com o coordenador do Nest-USP (Núcleo de Estudos de Segurança no Trânsito da Escola de Engenharia de São Carlos da USP),  Antonio Clóvis Pinto Ferraz
 
BOM DIA - Em estradas paulistas morreram 2.395 pessoas no ano passado. Os casos de mortes por atropelamento foram os que apresentaram a maior alta (15%), com 489 registros. Os órgãos públicos e a Polícia Rodoviária afirmam que foram feitas várias melhorias nas estradas e a Lei Seca também está ajudando. Por que então o sr. avalia que se morre tanto ainda nas estradas?
Resposta - Primeiro, porque as rodovias paulistas ainda não cumprem, em geral, todos os requisitos de segurança, embora tenha havido grandes progressos nos últimos anos, sobretudo em razão das concessões das rodovias principais. Segundo, porque a fiscalização é pequena e pouco inteligente (deveria ser concentrada nos principais fatores que levam aos acidentes, e não é). Terceiro, e o mais importante, porque falta no país uma cultura de segurança no trânsito, que somente pode ser conseguida com investimento pesado em educação e campanhas publicitárias. 
 
 
BOM DIA - Falta também melhor educação no trânsito, tanto de motoristas quanto pedestres, para diminuir as mortes?
Resposta - Sim, falta investimento em educação, mas também em campanhas publicitárias adequadas, visando criar no país uma cultura de segurança no trânsito.
 
 
BOM DIA - O Brasil ocupa a quinta posição no mundo em quantidade absoluta de mortes no trânsito, depois da Índia, China, EUA e Rússia, certo? Essa quantidade tão grande de mortes também está ligada a impunidade?
Resposta - A quantidade absoluta de mortes não é uma medida adequada para avaliar a segurança viária em um país, estado, etc. O indicado é utilizar um índice que relacione o número de mortes, ou de acidentes, com a população, a frota de veículos, ou a quilometragem percorrida pela frota de veículos (este o mais adequado). No Brasil, pela primeira vez foi estimado o índice de mortes por quilômetro em estudo realizado no Núcleo de Estudos de Segurança no Trânsito da Escola de Engenharia de São Carlos da USP. O índice no Brasil é 7 a 13 vezes maior que nos países desenvolvidos. Na Figura 1 estão indicados os índices de alguns países desenvolvidos, relativos ao ano de 2009, e o índice obtido para o Brasil, relativo ao ano de 2008.  
Isso mostra um quadro extremamente grave, fazendo com que o combate à acidentalidade – sobretudo à mortalidade – no trânsito deva ser colocado como uma das prioridades do país. É preciso investir em educação, fiscalização e punição dos infratores, melhoria da segurança das rodovias e vias urbanas e aperfeiçoamento dos serviços médicos de urgência. 
No entanto, a ação mais importante é conscientizar a sociedade acerca da gravidade do problema e da necessidade de todos (população, políticos, autoridades, técnicos, empresas, etc.) se engajarem no propósito de criar uma cultura de segurança no trânsito no país, visando à redução acidentes, mortes e feridos. Para isso é preciso fazer campanhas eficazes utilizando todas as formas de mídia e colocar em prática processos eficientes de educação para o trânsito no âmbito escolar, nas empresas, nas organizações sociais, etc..   
O fato é que o país não pode mais continuar tendo anualmente mais de 1 milhão de acidentes de trânsito, quase 40 mil mortes e cerca de 500 mil feridos (milhares ficando com seqüelas graves definitivas), pois isso provoca o sofrimento de milhares de pessoas, desestrutura uma quantidade imensa de famílias e custa à sociedade mais de 30 bilhões de reais por ano.
Além disso, o número de mortos no trânsito cresceu 3,55% ao ano entre 2000 e 2008 - tendência que, se confirmada, aponta para um maior agravamento da situação no futuro.
Sim, a impunidade dos condutores que cometem infrações contribui muito para o aumento dos acidentes e mortes no trânsito.
 

BOM DIA - Que falhas principais o sr. cita nas estradas paulistas? E nas estradas federais que cortam o Estado de São Paulo?
Resposta - As estradas paulistas de modo geral são, sob a ótica da segurança, muito melhores que as estradas federais. Alguns problemas observados em muitas rodovias no Estado de São Paulo são os seguintes: pequena largura livre lateral, falta de barreiras de contenção em segmentos críticos, falta de acostamento ou acostamento muito estreito, sinalização inadequada, pavimento em mal estado de conservação, etc.
 
 
BOM DIA - A concessão de estradas é muito criticada no Estado de São Paulo. Apesar dos pedágios, os ganhos de segurança e infraestrutura  nessas estradas privatizadas estão sendo satisfatórios? Ou há fatores que ainda poderiam ser melhorados?
Resposta - A política de concessão com cobrança de pedágio nas rodovias tem sido adotada em muitos países e é acertada. O que não é correto é o valor extremamente elevado do pedágio nas rodovias paulistas – um verdadeiro absurdo que prejudica o desenvolvimento de algumas regiões do Estado e que, por isso, deve ser reavaliado.  
Em grande medida, sim, os ganhos de segurança e infraestrutura tem sido adequados.
O que precisa ser feito é a redução dos valores dos pedágios, mediante a ampliação dos prazos dos investimentos previstos no plano de concessão, a redução dos valores estabelecidos na compra da concessão e a diminuição das taxas de remuneração do capital investido. Isso é perfeitamente possível por meio de negociação com as empresas e a dilatação do prazo das concessões.  
 
 
 
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Entrevista com o presidente da Abramcet (Associação Brasileira de Monitoramento e Controle Eletrônico de Trânsito), Silvio Médici
 
BOM DIA - Em estradas paulistas morreram 2.395 pessoas no ano passado. Os casos de mortes por atropelamento foram os que apresentaram a maior alta (15%), com 489 registros. Os órgãos públicos e a Polícia Rodoviária afirmam que foram feitas várias melhorias nas estradas e a Lei Seca também está ajudando. Por que então o sr. avalia que se morre tanto ainda nas estradas?
Resposta - Ainda falta infraestrutura, fiscalização e principalemnte educação. Na infraestrutura podemos apontar a falta de estudos sobre locais de maior circulação de pedestres e sinalização, tanto orientativa aos motoristas como aos pedestres.  A falta de  fiscalização é outro ponto importante. O que se observa é ausência de fiscalização, não somente ao trânsito dos veículos, como também fiscalização sobre os pedestres, lembrando sempre que o códígo de trânsito preve até multas aos pedestres.
Além disso, e principalmente, falta a educação. O país tem que entender que temos mais de 50 mil mortes ano no trânsito.  Isso é o que chamo de genocídio sobre rodas. Somente poderemos resolver esse gravíssimo problema com educação, fiscalização e aplicação rígida da legislação, tanto a de trânsito com a penal, sobre aqueles que provocam acidentes.
 

BOM DIA - O monitoramento e o controle eletrônico nas estradas paulistas são aceitáveis? Por quê?
Resposta - São aceitáveis e necessários frente ao números de acidentes com vítimas. Vez ou outra ouvimos críticas ao sistema, no entanto, importante registrar que nem 1/3 das infrações de trânsito são registradas. Cabe aos condutores respeitarem as leis.
 

BOM DIA - Na Europa e em outros países desenvolvidos há sistemas de radares que medem a velocidade dos veículos em vários trechos e fazem uma média depois. Ou seja, isso em tese evita que motoristas só desacelerem perto de radares. O sr. considera que esse sistema poderia ser usado no Brasil?
Resposta - Poderia sim ser usado no Brasil. Temos tecnologia. Basta mudar a legislação.
 

BOM DIA - Falta também melhor educação no trânsito, tanto de motoristas quanto pedestres, para diminuir as mortes?
Resposta - Falta educação e principalmente decisão política para diminuir os acidentes e mortes. Além de vergonhosa essa situação para qualquer governo, temos um violento impacto nas finanças, com hospitais, perdas materiais e humanas. Segundo o IPEA o custo de acidentes de trânsito atualizados ultrapassam R$ 30 bilhoes ano.
 
 
BOM DIA - O Brasil ocupa a quinta posição no mundo em quantidade absoluta de mortes no trânsito, depois da Índia, China, EUA e Rússia, certo? Essa quantidade tão grande de mortes também está ligada a impunidade?
Resposta - Os dados relativos aos acidentes principalmente da Indía, onde estive verificando "in loco" a situação, China e Rússia, deixam a desejar, dada a deficiência estatística.
No entanto, os dados dos EUA, onde também estive verificando, temos um baixo indíce, sempre lembrando que a frota americana é quase um carro por habitante, e eles estão na faixa de 1,92 mortes por 10 mil  veículos.
Quanto a impunidade,  tenho que infelizmente nosso sistema demora a punir e pune mal quando consegue levar alguém a  ser condenado.
 
 
BOM DIA - Que falhas principais o sr. cita nas estradas paulistas? E nas estradas federais que cortam o Estado de São Paulo?
Resposta - As principais estradas paulistas, principalmente as concedidas, tem hoje uma boa qualidade. Entendo que devemos aumentar a fiscalização atraves de policiamento ostensivo e utilizando os equipamentos eletrônicos na operação e fiscalização.
Infelizmente as estradas federais ainda deixam a desejar com relação a manutenção, fiscalização e sinalização. Os trechos concedidos ainda não tem boa qualidade de operação e geram considerável número de acidentes.
 
 
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Entrevista com o 1o. tenente PM e chefe de assuntos civis da Polícia Militar Rodoviária, Moacir Mathias
 
 
BOM DIA - Ao que a Polícia Militar Rodoviária atribui ao aumento do número de mortes no ano passado no estado de São Paulo?
Resposta - É um número a ser diminuído, sem dúvida, mas na nossa visão não houve aumento. Se você colocar na conta o grande aumento de veículos que tivemos circulando ano passado nas estradas paulistas, ocorreu na verdade foi uma diminuição de mortes. Este ano também estamos tendo melhores resultados, por exemplo, no feriado da Páscoa houve uma redução de 18,4% nas mortes.
 
 
BOM DIA - O que a Polícia Rodoviária está fazendo para diminuir esses números?
Resposta - Por termos as melhores rodovias do país a tendência é que as pessoas corram mais. Para evitar acidentes contamos principalmente com o policiamento e com a tecnologia. A polícia já dispões de leitor autómatico de placas, radares móveis e dezenas de câmeras. Nosso novo projeto, começando na Anchieta-Imigrantes, são os computadores nas viaturas, o TMD, terminal móvel de dados. É um computador móvel, tipo iPad, no qual o policial consegue fazer consultas com conexão 3G de veículos e pessoas. O resultado sai na hora. Isso vai ajudar muito em investigações, como na pesquisa de RG de procurados pela Justiça. Até o final do anos todas as rodovias terão do TMD.
 
 
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Entrevista com a Secretaria Estadual dos Transportes
 
BOM DIA - Segundo o último levantamento sobre mortes, em 2010, perderam a vida 2.395 pessoas nas rodovias, o que representa aumento de 5% em relação ao ano anterior. Para a Secretaria dos Transportes esse aumento ocorreu devido a quais fatores?
Resposta - De acordo com levantamento realizado pelo DER, o Índice de Mortes (IM) foi de 3,53. Isso representa 3,5% de aumento em comparação ao IM de 2009, que foi de 3,41.
Vale ressaltar que o índice não é o número absoluto de acidentes nas estradas. Ele é calculado levando-se em consideração, além dos dados quantitativos, a extensão das rodovias, o volume diário médio de veículos (VDM) nas estradas e o período analisado. 
Fatores como aumento da frota de veículos no Estado de São Paulo (81% nos últimos 10 anos) pode ter contribuído para o aumento de dos índices.

 
BOM DIA - O que está sendo feito para melhorar esses números?
Resposta - O DER realiza estudos técnicos de engenharia em todos os locais em que ocorrem acidentes com vítimas fatais no Estado de São Paulo. Ou seja, todas as informações sobre a ocorrência são levantadas e analisadas. Os estudos permitem avaliação criteriosa das principais causas de acidentes nos locais. Há também campanhas educativas e informativas que buscam conscientizar motoristas e usuários.
 

BOM DIA - Os casos de mortes por atropelamento foram os que apresentaram a maior alta (15%), com 489 registros. Isso está ligado a falta de passarelas? Há previsão de mais instalações neste ano?
Resposta - Em 2010 foram registradas 493 mortes por atropelamentos nas estradas paulistas. O DER não atribui esse número à falta de passarelas. Em toda a malha viária do Estado de São Paulo existem 365 passarelas, incluindo as existentes em rodovias concessionadas. Além disso, diversos projetos para rodovias incluem a construção de passarelas e o número deve aumentar nos próximos anos.
 
 

BOM DIA - O governo do Estado faz algum acompanhamento de acidentes para trabalhar metas? Por exemplo, cobrar dos administrados públicos ou privados de determinados trechos programas e obras para redução de acidentes?
Resposta - O DER cumpre um programa específico do Governo do Estado de São Paulo, que determina metas para a redução de vítimas fatais.
Vale salientar que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) junto com a Polícia Militar Rodoviária do Estado de São Paulo trabalham diariamente para garantir a segurança dos usuários das rodovias paulistas. O DER investe cerca de R$1,6 milhão por ano em campanhas educativas de trânsito. O órgão investe por ano uma média de R$313 milhões em conservação e sinalização dos seus 15.581,32 km de rodovias. De 2007 a 2011 foram repassados para a Polícia Militar Rodoviária cerca de R$75 milhões para manutenção de postos de fiscalização, viaturas, equipamentos para fiscalização na rodovia, entre outros. Neste mesmo período o departamento destinou R$454 milhões em ações que visam reduzir acidentes, entre as principais estão implantação de medidores de velocidade, gestão de multas e ambulâncias do DER.
2010 foi o ano com menor índice de acidentes, vítimas fatais e vítimas feridas. O índice de acidentes diminuiu de 1,5, em 2005 para 1,2, em 2010. Acidentes com vítimas feridas tiveram índice reduzido de 74,78, em 2005 para 53,88, em 2010 e com vítimas fatais de 4,88, em 2005 para 3,07, em 2010.
Nas rodovias administradas pelo órgão, 2.400 pessoas prestam atendimento nas 57 UBAs (Unidade Básica de Atendimento) para garantir o bom funcionamento do sistema viário, manter a conservação e segurança nas rodovias, além de auxiliar na fluidez do tráfego. Estão disponíveis nas rodovias administradas pelo DER ambulâncias para atendimento 24 horas, além de 130 postos de fiscalização da Polícia Rodoviária. As ambulâncias do DER atenderam em média nos últimos dois anos 79 ocorrências por mês.
Um dos principais objetivos do DER é a redução de acidentes e educação do motorista. Por este motivo o DER enfatiza a importância do respeito a sinalização e do limite de velocidade das rodovias.

 
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Entrevista com a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo)
 
BOM DIA - Das estradas paulistas, que porcentagem está em mãos das empresas? Que porcentagem está nas mãos do Estado?
Resposta - A malha estadual paulista tem 22 mil quilômetros sendo que 24% (5,4 mil quilômetros) fazem parte do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo. Essas rodovias são consideradas as melhores do país, de acordo com último levantamento da Confederação Nacional dos Transportes (CNT).
 
 
BOM DIA - Desde o início das concessões, quanto as empresas gastaram em obras de infraestrutura e segurança nas estradas? Quanto só em 2010?
Resposta - Desde o início da concessão já foram investidos R$ 22,2 bilhões em obras (valor atualizado). Somente no ano de 2010, os investimentos em obras somam R$ 2 bilhões. Outros R$ 1,2 bilhão foram destinados a operação e manutenção das rodovias sob concessão, o que inclui atendimentos relacionados a segurança rodoviária como socorro mecânico e médico. Sendo assim, manter a operação e conservação de rotina da malha rodoviária concedida paulista custa, em média, R$ 3,5 milhões por dia.
 
 
BOM DIA - O governo do Estado faz algum acompanhamento de acidentes para trabalhar metas? Por exemplo, cobrar dos administrados públicos ou privados de
determinados trechos programas e obras para redução de acidentes.
Resposta - Sim. Dentro do Programa de Redução de Acidentes (PRA) da Secretaria Estadual de Logística e Transporte a ARTESP acompanha o histórico de acidentes, orienta e coordena ações educativas e de engenharia. Para estimular a redução de acidentes fatais, a Agência, junto com a Secretaria de Logística e Transportes criou o Prêmio Vida como um estímulo para as concessionárias implantarem o Programa de Redução de Acidentes da Secretaria dos Transportes, uma obrigatoriedade dos contratos de concessão. As metas são traçadas a fim de que, até 2020, as rodovias alcancem o padrão internacional relativo ao índice de mortos: menos de 2,5 mortos em cem milhões de quilômetros rodados.  Na comparação dos índices de mortos entre os anos de 2000 a 2010, para os lotes da primeira etapa, se verifica uma redução de 37%.
 
 
 
BOM DIA - Em fevereiro, o governador Geraldo Alckmin declarou que a revisão dos contratos de pedágio das rodovias do Estado vai começar pela rediscussão do índice de reajuste. O reajuste dos pedágios é feito com base no IGP-M, correto? Já foi escolhido um novo índice? Estão havendo discussões com as empresas concessionárias? Como andam?
Resposta - Em decorrência disso no dia 16 de abril foi publicada no Diário Oficial a contratação da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para prestação de consultoria à ARTESP com vistas à eventual revisão dos índices utilizados na gestão dos 19 contratos de concessão rodoviária. Tão logo finalizados os estudos e análises, os resultados serão divulgados.
 

BOM DIA - As concessões podem ter prazos ampliados? Os contratos podem ser revistos em outros aspectos? Quais?
Resposta - As Legislações Federal e Estadual sobre concessões rodoviárias preveem que, em caso de desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, o reequilíbrio, em favor das concessionárias ou do Estado, devem ser realizados por mecanismos como alterações tarifárias, mudança no cronograma de obras, descontos nas outorgas das concessões e alteração do prazo contratual inicialmente pactuado.
 
 
BOM DIA - São quantas empresas concessionárias? Com quais prazos de concessões?
Resposta - São 19 empresas. Sendo que as 12 da primeira etapa do Programa de Concessões Rodoviárias do Governo do Estado de São Paulo firmaram contratos de 20 anos em 1998 (exceto Intervias, Colinas e SPVias que são contratos do ano 2000).
Outras 5 concessionárias firmaram contratos de 30 anos em 2009 na 2ª Etaapa do Programa. Ainda nessa fase, foi firmada a concessão do Trecho Oeste do Rodoanel, em 2008, com contrato de 30 anos e dos Trechos Sul e Leste (a ser construído) do Rodoanel em março desse ano pelo período de 35 anos.
Para conhecer as empresas e a malha rodoviária concedida, acesse:
http://www.artesp.sp.gov.br/servicos/concessoes/servicos_del_concessoes_infogerais.asp
 

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